Ex-Prefeito de Viamão Valdir Bonatto é Condenado por fraude em Terceirização Irregular

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Valdir Bonatto precisa devolver R$ 244.372,31 aos cofres públicos

Em decisão publicada ontem pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – TCE-RS, a Primeira Câmara da casa por maioria, impôs débito de R$ 244.372,31 ao ex-prefeito de Viamão Valdir Bonatto-PSDB. O valor é referente ao pagamento adicional de insalubridade sem previsão em laudo pericial e a não comprovação da entrega de parte de objeto contratado na prestação de serviços de manutenção e monitoramento através de circuito fechado de TV. O Tribunal também fixou multa no valor de R$ 1.200,00 por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Decisão do TCE-RS aponta irregularidades

A decisão determina ainda que o atual gestor André Pacheco-PSDB adote medidas efetivas em relação à permanência da terceirização irregular na prestação de serviços dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, e que seja verificado em futura auditoria, na Fundação Hospitalar Municipal Getúlio Vargas.

Ainda cabe recurso.

Veja a decisão completa no aqui.

Fonte: TCE-RS

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